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Organização dos Serviços Municipais
DL 21/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação
Câmara Municipal de Câmara de Lobos
Organização dos serviços municipais
Lei 73/2013
Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Circular Informativa S1500/2022
Dilatação do prazo de validade das receitas médicas com prescrição exclusiva de vacinas contra a gripe, época gripal 2022-2023
DL 109-A/2021
Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória
Retenção na fonte
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Licenças Ambientais Emitidas
A Licença Ambiental é atribuída ao operador de uma instalação PCIP (Prevenção e Controlo Integrados da Poluição), pela Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (DRAAC), nos termos do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto.
DL 10/2021
Atualização da base remuneratória da Administração Pública
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DL 55/2020
Competências para os órgãos municipais no domínio da ação social
DL 10-B/2020
Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública
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Montagem e Desmontagem de Elementos Amovíveis
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Pedidos de Informação Prévia
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Renovação e Alteração de Títulos de Utilização
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Lei 119/2019
Alteração de diversos códigos fiscais
Alterações ou Obras de Conservação
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DL 72/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária
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